Servidor municipal admitido sem concurso antes de 1988 tem direito a FGTS

Os servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho de Goiânia ao condenar o município a pagar FGTS relativo aos últimos 30 anos. O autor foi contratado pelo...

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