FPI/Sergipe: Canhoba assina TAC e se compromete a criar, em 20 dias, Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente
O município sergipano de Canhoba se comprometeu, num prazo de até 20 dias, a apresentar à Câmara de Vereadores Projeto de Lei de criação do Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente (CMMA e FMMA). Através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tanto a atual gestora da cidade, quanto o prefeito eleito formalizaram o compromisso de organizar o sistema de Meio Ambiente da região, garantindo autonomia e composição paritária (representantes do Poder Público e da Sociedade Civil) do Conselho e Fundo.
FPI/Sergipe: Canhoba assina TAC e se compromete a criar em 20 dias Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente (Imagem: Assessoria FPI/SE)
Conforme preconiza o artigo 205 da Constituição de 1988 e a Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal), o município deve desenvolver ações mais abrangentes para assegurar a proteção ao meio ambiente.
A coordenadora da equipe Gestão Ambiental I da FPI/SE, Vera Cardoso, explica que o município tinha sido notificado na semana passada pela FPI durante as ações da operação, quando foi identificado que Canhoba era a única entre as 10 cidades fiscalizadas que ainda não tinha organizado um sistema de Meio Ambiente (composto por Secretaria, Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente).
“Com o TAC, fica assegurado esse compromisso. A aceitação do trabalho realizado pela FPI e a preocupação dos novos eleitos quanto a composição da equipe técnica e quadro de profissionais a ser indicado na Secretaria de Meio Ambiente, nos deixa satisfeito e com o sentimento de dever cumprido”, relata Vera Cardoso.
FPI/Sergipe: Canhoba assina TAC e se compromete a criar em 20 dias Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente (Imagem: Assessoria FPI/SE)
Projeto REDMMA
Segundo reforça a promotora de Justiça e coordenadora geral da FPI, Allana Rachel Monteiro, o Projeto REDMMA do Ministério Público Estadual, e também coordenado por ela, já vem trabalhando a criação e implantação de uma Rede de Meio Ambiente Ativa Municipal. "Esse é um esforço conjunto e que rendeu um bom resultado", finalizou.
Assinatura do Termo
O compromisso firmado pela atual prefeita e pelo gestor eleito ocorreu nessa segunda-feira, 28, durante reunião entre a promotora de Gararu, Rosane Gonçalves, a equipe de Gestão Ambiental I da FPI e presidente da Câmara de Vereadores. Ainda estavam presentes equipe da gestão atual e equipe de transição no prefeito eleito.
Mais de 400 profissionais
Estão participando da Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco da Tríplice Divisa (FPI) mais de 400 profissionais que envolve os estados de Sergipe, Bahia e Alagoas. Aqui no estado a FPI tem a participação de 32 entidades, entre elas órgãos federais e estaduais, e instituições da sociedade civil.
Esta é a segunda etapa da FPI do São Francisco em Sergipe, porém, é a primeira de grande porte, já que dessa vez conta com 12 equipes em campo: saneamento (resíduos sólidos/esgotamento sanitário/ abastecimento de água) mineração e cerâmica; fauna; flora; espeleologia; aquática; abate clandestino; patrimônio cultural; comunidades tradicionais; gestão ambiental; agrotóxicos; e apoio e inteligência.
FPI de Sergipe
Os órgãos envolvidos na FPI de Sergipe (32) são: Ministério Público Federal – MPF (coordenação geral); Ministério Público do Estado de Sergipe – MP/SE (coordenação geral); Ministério Público do Trabalho – MPT; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH; Secretaria de Estado da Cultura – SECULT; Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracaju – SEMA; Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe; Grupamento Tático Aéreo – GTA; Polícia Militar de Sergipe – PM/SE; Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe; Capitania dos Portos de Sergipe; Polícia Federal em Sergipe – PF/SE; Polícia Rodoviária Federal em Sergipe – PRF/SE; Polícia Civil de Sergipe – PC/SE; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio; Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN; Fundação Nacional de Saúde – FUNASA; Superintendência Federal de Agricultura em Sergipe SFA/SE
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO; Divisão de Vigilância Sanitária do Estado de Sergipe – DIVISA/SE; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe – SRTE/SE; Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe – CREA/SE; Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Fundação Cultural Palmares – FCP; Universidade Federal de Sergipe – UFS; Museu de Arqueologia de Xingó (MAX); Centro da Terra – Grupo.
