TCU faz determinações ao governo federal para que transição energética seja sustentável e justa

Tribunal analisou nível de maturidade das políticas públicas voltadas à transição energética para uma economia de baixo carbono no Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (27/11), o relatório da auditoria operacional que avaliou o nível de maturidade das políticas públicas e ações do governo para a transição energética para uma economia de baixo carbono no Brasil. Os ministros decidiram fazer determinações e recomendações ao Ministério de Minas e Energia (MME) para que, entre outras medidas, elabore planos de ação com cronograma que colaborem para o alcance da justiça energética no país, sem que haja desproporções tarifárias que pesam mais no orçamento dos mais pobres.

O relator do processo (TC 020.606/2023-0), ministro Walton Alencar Rodrigues, ressaltou que o Brasil enfrenta grandes desafios em relação aos valores de justiça e inclusão social no processo de transição energética. Em seu voto, o ministro alertou sobre a falta de institucionalização e instrumentos em ações que buscam a justiça energética. E que, mesmo com a existência de políticas públicas, como a Tarifa Social e o Programa Luz Para Todos, a ausência de metas e indicadores dificulta a avaliação da eficácia das ações existentes.

O ministro reforçou que, atualmente, existe incoerência de subsídios que beneficiam grupos específicos, e a grande maioria dos consumidores, em especial os mais vulneráveis, sofre com aumento das tarifas em razão de incentivos à geração distribuída.

“É necessário definir claramente o alvo da ambição de justiça energética do país, para incluir o objetivo específico de redução do peso dos gastos com energia na renda da população, com foco especial nas famílias mais vulneráveis, e, por conseguinte, avançar, de maneira mais consistente, em direção à transição energética verdadeiramente justa e inclusiva, alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável e as necessidades da população brasileira”, alertou o relator.

A ação de controle analisou quatro aspectos gerais da política de transição energética: preparação de estruturas e gestão do governo para implementação; alinhamento de necessidades de investimentos com os sistemas já existentes; valores de justiça e inclusão nas propostas da transição; e maturidade das ações governamentais em setores específicos.

A principal conclusão foi de que, apesar dos esforços e da retomada de liderança do governo federal em ações de combate à mudança climática, ainda existem desafios a serem superados para alcançar uma transição energética efetiva e integrada.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, reforçou que a ausência de planos setoriais é um dos desafios que dificulta a formulação de estratégias de longo prazo para a transição energética no país. “Sem direcionamentos claros, o setor energético carece de metas específicas e diretrizes claras para redução de emissões, dificultando o planejamento e a implementação de ações efetivas de mitigação, retardando a transição do setor energético e inviabilizando a fiscalização do progresso do setor energético na redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE)”, disse o ministro-relator.

Nos aspectos que se referem aos sistemas de financiamento e necessidades de investimento, a auditoria apontou que há deficiência na capacidade institucional do governo em garantir o alinhamento entre essas duas variáveis, sem uma visão consolidada e centralizada dos fluxos financeiros relativos à transição energética. Além disso, foi identificada a necessidade de um ponto central de coordenação e supervisão das políticas de financiamento de transição energética.

“Em linhas gerais, a auditoria apontou que, embora o sistema de financiamento existente seja suficiente para continuar os investimentos em tecnologias maduras de baixo carbono, o sistema é pouco adequado para objetivos mais ambiciosos de reindustrialização verde, especialmente na presença relevante de investimentos em produção de energias fósseis (68%) no Novo PAC, em contraste com a menor participação de energias renováveis ou de baixo carbono (38%)”, exemplificou Walton Alencar Rodrigues em seu voto.

Produção de energia em setores específicos

Ao analisar a maturidade de ações públicas em setores específicos de geração de energia, o TCU detectou que os campos mais tradicionais no país, como energias renováveis e biocombustíveis, estão mais maduros em relação às tecnologias mais recentes, como hidrogênio verde, fazendas de carbono e outros ramos que ainda estão em estágios iniciais de implantação.

A auditoria ressaltou o crescimento da produção de energia eólica e solar, resultado de uma série de políticas públicas, ao mesmo tempo que apontou que ainda há espaço para melhorias na geração de energias menos carbonizadas, como o emprego de energia nuclear.

Outro ponto analisado na auditoria foi a questão da eletrificação da mobilidade, ou seja, a utilização de mais veículos elétricos no país. Apesar de programas que fomentam a mobilidade sustentável, o país ainda esbarra no alto custo dos veículos elétricos e na necessidade de investimentos altos em infraestrutura de recarga.

Guia Prático de Auditoria sobre Transição Energética

A experiência dos resultados apresentados na ação de controle inspirou o TCU a desenvolver o Guia Prático de Auditoria sobre Transição Energética. Esse guia reúne contribuições de especialistas e os resultados de um benchmarking internacional, que analisou práticas de outras instituições superiores de controle (ISC), apontando diferentes metodologias utilizadas para auditar a transição energética, como, por exemplo, o uso de big data, projeções energéticas e análise de partes interessadas.

“O guia se apresenta agora como um importante apoio às iniciativas no âmbito da Organização Latino-Americana e do Caribe de Instituições Superiores de Controle (OLACEFS), em especial as atividades da recém-criada Comissão de Infraestrutura e Transições Energéticas, com grande potencial de regionalização da metodologia a partir do próximo ano”, destacou o ministro Bruno Dantas, presidente do TCU.

O material havia sido apresentado durante a COP29, em Baku, no Azerbaijão, pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo. Na ocasião, o ministro aproveitou o encontro com agentes de relevância nacional e internacional para apresentar o Guia e sua grande utilidade em ações de controle que buscam aprimoramento da transição energética em escala mundial.

“Até o momento, os feedbacks indicam que o guia será uma ferramenta valiosa na fiscalização das transições energéticas em diferentes contextos”, afirmou Bruno Dantas.

O material está disponível no site sobre Transição Energética desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União.