Reforma Tributária: um novo horizonte para a economia brasileira

Advogado especializado em Direito Tributário oferece análise detalhada sobre as mudanças na tributação com a reforma.

Em meio ao cenário político atual, a Reforma Tributária (PEC 45/2019) vem protagonizando intensos debates no Senado Federal. A proposta visa unificar três tributos federais em um só, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá IPI, Pis e COFINS. Adicionalmente, nos âmbitos estadual e municipal, surge a perspectiva de fusão do ICMS com o ISS, formando o novo IBS, ou seja, o Imposto sobre Bens e Serviços.

Com a promessa de uma alíquota única, o que implica em um aumento nos custos dos serviços, a medida também traz consigo um caráter não cumulativo, aliviando o ônus fiscal ao permitir o abatimento do montante previamente pago na etapa anterior. Ademais, estão previstas políticas de incentivo fiscal e redução de alíquotas para setores considerados essenciais.

Para o advogado especializado em direito tributário e professor da Universidade Tiradentes (Unit), José Gomes, a proposta busca reestruturar a tributação, simplificando-a e, em princípio, sem elevar a carga tributária vigente. 

"O que se espera é uma redistribuição da carga em determinados setores e categorias econômicas que atualmente contribuem com menos tributos. Para tanto, o Senado analisa a possibilidade de implementar mecanismos de compensação, como a instituição de créditos presumidos em operações específicas. Vale ressaltar que a vedação à criação de novos impostos estaduais e municipais já está prevista na Constituição atual, restringindo Estados e Municípios a criar tributos apenas conforme autorização da Constituição Federal", esclarece.

Debate em Torno do Conselho Federativo
Um ponto de divergência entre os governadores e o Senado gira em torno da manutenção do Conselho Federativo, órgão encarregado pela administração da divisão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Formado por representantes de todos os estados e principais municípios, o conselho tem a finalidade de deliberar sobre a distribuição da receita arrecadada e outros poderes compartilhados pelos entes federativos. Alguns estados argumentam que isso poderia resultar em uma concentração excessiva de poder decisório nas mãos dos estados e municípios mais representativos.

"O Conselho Federativo foi criado para promover decisões colegiadas sobre a distribuição da receita arrecadada e outros poderes deliberativos comuns aos entes federativos. No entanto, alguns estados temem que isso possa resultar em uma concentração excessiva de poder nas mãos dos estados e municípios mais influentes. Esse é um dos pontos que deverá ser debatido no Senado para equilibrar a tributação entre os estados, sem que haja uma diminuição na arrecadação", elenca.

Unificação de Alíquota: Rumo Inevitável
A implementação de uma alíquota única é vista como inevitável, seguindo o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso evitará distorções entre diferentes categorias de produtos e serviços que, atualmente, são tributadas de maneira distinta. Com a unificação, a reforma priorizará os itens que terão redução tributária e incentivos, de acordo com sua essencialidade. Além disso, está prevista a criação de um imposto seletivo para tributar de forma diferenciada produtos e serviços não essenciais ou prejudiciais.

"A alíquota única é uma inevitabilidade, seguindo o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso eliminará as distorções existentes entre as diversas categorias de produtos e serviços que, atualmente, são tributados de forma diferente, gerando uma verdadeira guerra fiscal e tornando o sistema mais complexo e de difícil compreensão para o contribuinte. A alíquota única acabará com essas distinções, e a reforma determinará quais itens terão redução tributária e incentivos, com base em sua essencialidade. Além disso, está prevista a criação de um imposto seletivo para tributar de forma diferenciada produtos e serviços não essenciais ou prejudiciais", detalha José Gomes.

Perspectivas e Cronograma de Votação
A expectativa é que a reforma seja aprovada até outubro no Senado, embora possíveis alterações no texto original exijam uma posterior apreciação pela Câmara.

"A reforma precisa e deverá ser aprovada ainda este ano, pelo menos no Senado. No entanto, será necessário que o Congresso elabore Leis Complementares para regulamentar diversas modificações propostas no âmbito constitucional. O diálogo com os setores afetados é importante, pois emendas poderão ser propostas para corrigir eventuais desequilíbrios. No entanto, o texto final será aprovado na melhor proposta possível, mesmo que não corresponda à reforma ideal", prevê.