Aracaju (SE), 20 de junho de 2026
POR: Governo Federal
Fonte: Governo Federal
Em: 28/08/2024 às 17:34
Pub.: 30 de agosto de 2024

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita

A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita - Foto: Governo Federal

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita - Foto: Governo Federal

A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas:
 
- À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e
- Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
- A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.

Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:

- Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
- Transmissão da DASN-SIMEI;
- Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
- Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

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