PEC de Valadares é aprovada no Senado
Senador Antonio Carlos Valadares (Foto: Assessoria Senador Antonio Carlos Valadares)
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que autoriza entidades de âmbito nacional que representam os municípios a proporem ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados
Atualmente, a Constituição brasileira prevê que apenas nove órgãos e entes federados têm esta prerrogativa: União, estados, a Organização dos Advogados do Brasil, as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e de Assembleias Legislativas, partidos com representação no Congresso Nacional, o procurador-geral da República, e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A proposta atende a uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio de 2015 e foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.
Para o senador Valadares, a participação de entidades de representação dos municípios na propositura dessas ações fortalece a proteção da ordem jurídica. “A Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, lembrou.
Para o relator em Plenário, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a proposta ajuda a consolidar o regime federativo. “Muitas iniciativas de cima para baixo afetam os municípios. Portanto, é legítimo que possam propor essas ações”, disse.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), também aprovou a iniciativa, pois acredita que é necessário assegurar às municipalidades os meios judiciais compatíveis com a relevância dos temas disciplinados. “Quero parabenizar o senador Valadares pela sua sensibilidade que ao iniciar a sua vida política como prefeito de sua cidade, Simão Dias-SE, propôs essa matéria que é singela, mas de grande impacto”, destacou.
A matéria recebeu o apoio de diversos senadores e foi aprovada em primeiro e segundo turno sem nenhum voto contrário. A PEC será discutida agora pela Câmara dos Deputados.
