CAE tenta de novo votar reescalonamento das dívidas dos estados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá fazer uma nova tentativa de votar a redução das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, na reunião desta terça-feira (13), às 10h. Esses descontos, escalonados, ficarão menores ao longo do tempo, caindo de 94,73% em janeiro de 2017 para 5,26% em junho de 2018. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016-Complementar, de iniciativa do Executivo, que suspende o pagamento das parcelas devidas de julho a dezembro de 2016.

Armando Monteiro é o relator na CAE do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016-Complementar de iniciativa do Executivo que suspende o pagamento das parcelas devidas pelos estados à União de julho a dezembro de 2016 (Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo ao texto da Câmara, em que introduz várias exigências como contrapartidas para a assinatura do termo aditivo de renegociação. As principais são:

• vedar a edição de leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;

• suspender a contratação de pessoal, exceto nas estatais não dependentes, nas reposições oriundas de vacância, na aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como nos cargos de chefia que não elevem despesas;

• reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014;

• limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.

Despesas

Os estados terão também de estabelecer como limite do crescimento anual das despesas primárias correntes a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante os 24 meses subsequentes à assinatura do primeiro termo aditivo.

No prazo de 180 dias, serão obrigados a publicar lei complementar que institua monitoramento fiscal contínuo das contas e que limite o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.

Os estados que aderirem à renegociação terão também de aumentar a contribuição previdenciária de seus servidores para no mínimo 14%, com implementação gradual por três anos. Além disso, deverão reformar o regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

Prazo

A proposta estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento dessas dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las.

Também está previsto o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os estados serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

A renegociação está condicionada à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/2014, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A pauta completa da reunião deliberativa da CAE, que se realizará no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, tem 22 itens. Haverá ainda uma parte da reunião destinada a examinar relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre equidade e progressividade do sistema tributário nacional.