Projeto cria novas regras para estacionamentos pagos

Projeto apresentado pelo senador Dario Berger (PMDB-SC) estabelece que a cobrança do estacionamento rotativo de automóveis deverá ser fracionada após a primeira hora de uso por parte do consumidor. De acordo com  o projeto (PLS 23/2017), a fração máxima para cobrança da prestação do serviço após a primeira hora será de 15 minutos, devendo ser cobrado nesses casos o preço proporcional ao da hora cheia.

O PLS 23/2017 do senador Dario Berger (PMDB-SC) dispõe cobrança fracionada após a primeira hora de uso por parte do consumidor (Foto: Lia de Paula/Agência Senado)

Dario Berger argumenta que seu objetivo é proteger os consumidores que, no seu entender, tem sido vítimas de "uma prática abusiva" das empresas que exploram estacionamentos pagos, que "cobram a hora cheia mesmo quando poucos minutos são ultrapassados".

O projeto, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), ainda pode receber sugestões de emendas por parte dos demais senadores. Se for aprovado na CMA, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que tramita em caráter terminativo e não precisa ser apreciado pelo Plenário, a menos que haja recurso neste sentido.

Caberá ao futuro presidente da CMA, a ser escolhido pelos membros da comissão, determinar um relator para a proposta.