Comissão de Trabalho aprova jornada de seis horas para panfleteiros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece jornada máxima de seis horas diárias e 36 semanais para panfleteiros, plaqueiros e outros trabalhadores que fazem propaganda ou divulgação de serviços ou produtos em lugares públicos, inclusive propaganda eleitoral ou partidária. A jornada será dividida em dois períodos iguais com intervalo obrigatório de descanso de 30 minutos entre eles, a ser contabilizado como tempo de trabalho.

A proposição obriga ainda as empresas a fornecer aos empregados proteção à exposição ao sol, à chuva e aos ruídos, de forma a ser definida em regulamento. Além disso, o trabalhador deverá portar identificação fornecida pelo empregador ou pela empresa que fizer a propaganda.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) aos projetos de lei 5465/13, da ex-deputada Janete Rocha Pietá, e 6863/13, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que tramitam em conjunto e tratam do assunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas proposições.

Flávia Morais observou que o trabalho dos panfleteiros é exaustivo e em geral exercido por pessoas com pouca ou nenhuma qualificação, o que demanda o estabelecimento de condições mínimas. “Elas permanecem horas a fio sob o sol ou sujeitos à chuva, muitas vezes sem poder sair do lugar até para ir ao banheiro. O aumento significativo desse tipo de serviço tem dado margem a trabalho em condições precárias, prestado por uma mão de obra barata e sem nenhum reconhecimento. Isso, de nenhuma forma, pode ser admitido pela sociedade brasileira”, afirmou a relatora.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

    PL-5465/2013
    PL-6863/2013

Reportagem - Noéli Nobre - Agência Câmara Notícias - Edição - Marcia Becker - 05/05/2017 - 10h55