STF determina suspensão definitiva de benefícios pagos a juízes do Acre desde 1996

Em decisão publicada nesta terça-feira (29), o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão definitiva de benefício pago a juízes e desembargadores do estado Acre desde 1996. A decisão prevê ainda que magistrados e procuradores restituam aos cofres públicos os valores com juros e correção monetária.

A decisão foi do Ministro Gilmar Mendes. O magistrado entendeu que o pagamento do benefício, chamado de Gratificações de Nível Superior, é ilegal e inconstitucional.

No valor de 40% dos salários dos servidores, o beneficio foi resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça do Acre e contestada por meio de uma ação popular de autoria do Ex-deputado Federal, Hidelbrando Pascoal, que posteriormente foi preso por envolvimento com homicídios, tráfico de drogas e crimes eleitorais.

A autoria da ação foi questionada por Hildelbrando ter perdido seus direitos políticos, mas o ministro Gilmar considerou que o mesmo acionou a Corte na condição de cidadão e não de político e isso não comprometeria o objeto da ação.

Na decisão, Gilmar ressalta ainda a incompetência do Tribunal de Justiça para editar o ato em questão que, ainda segundo o ministro, não encontra qualquer apoio na Constituição Federal e no Estatuto da Magistratura Nacional.