Governo normatiza assinatura eletrônica de documentos públicos
Medida provisória cria categorias simples de assinatura eletrônica; propósito é desburocratizar serviços e processos públicos.
Presidente Jair Bolsonaro (Foto: Alan Santos/ PR)
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que determina novos critérios para a assinatura eletrônica de documentos públicos. As regras foram divulgadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17) e já estão em vigor, mas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 90 dias. Caso contrário, a MP perderá o efeito.
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