Segurança jurídica de piso nacional da enfermagem depende de aprovação de PEC

A Câmara aprovou o projeto do Senado (PL 2564/2020) que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de parteiras. Porém, para sanar um possível vício de iniciativa, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC 11/2022 determinando que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Com aprovação da PEC, deverá ser elaborado um projeto de lei complementar indicando as fontes de financiamento do piso.

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Transcrição
A CÂMARA APROVOU PROJETO DO SENADO QUE CRIA PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

PORÉM, GARANTIA DA APLICAÇÃO DO PISO DEPENDE DE APROVAÇÃO DE PEC E INDICAÇÃO DE FONTES DE FINANCIAMENTO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO 

A proposta que cria o piso nacional da enfermagem é de iniciativa do senador Fabiano Contarato do PT do Espírito Santo e foi aprovada ano passado pelo Senado. Esta semana, os deputados aprovaram o texto que prevê salário mínimo inicial para enfermeiros do setor público ou privado no valor de R$ 4.750. Porém, conforme a relatora na Câmara, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, o projeto só será enviado à sanção quando houver acordo sobre as fontes de financiamento. Mas no Senado, temendo insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama do Cidadania do Maranhão apresentou Proposta de Emenda à Constituição para evitar que o seu pagamento seja suspenso pelos tribunais do país, sob o argumento de vício de iniciativa. A PEC determina que Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira:  

A que já está nomeada PEC 11 que é a PEC que traz segurança jurídica referente ao piso salarial dos enfermeiros de todo o Brasil. Uma PEC assinada por mim, pela senadora Zenaide e também pelo senador Contarato. Aliás, uma PEC que a partir dela também virá um PLP onde será apresentada a fonte de recursos para financiamento desse piso, algo em torno de R$ 16 bilhões. O presidente Rodrigo Pacheco se prontificou a colocar essa PEC na Ordem do Dia da Semana que vem.

Eliziane  explicou que a PEC reproduz o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, que é previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, observou a necessidade de aprovação da PEC para sanar vício de constitucionalidade: 

Além dessa questão da fonte de custeio, que precisa ser identificada para o piso nacional dos enfermeiros, há uma iniciativa, que é a proposta de emenda à constituição para sanar um vício de constitucionalidade aparente nesse projeto do piso dos enfermeiros e há todo o nosso desejo de evoluir essa pec que corrige esse vício. Então, o que nós queremos é de fato ter a realidade de um piso nacional que seja palatável, que seja factível, que seja dentro dos princípios constitucionais, que não desrespeite o teto de gastos públicos e que seja bem custeado, com responsabilidade fiscal

Pacheco afirmou que, caso haja consenso entre os senadores, a PEC poderá ser votada diretamente em Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro