Senador Laércio discute com ANAC medidas para recuperar capacidade de fiscalização das agências
O senador Laércio Oliveira se reuniu com o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tiago Chagas Faierstein, para discutir projetos que visam enfrentar o sucateamento das agências reguladoras federais, agravado por cortes orçamentários e contingenciamentos contínuos.
O projeto propõe que a arrecadação de recursos pelas próprias agências reguladoras seja destinada integralmente aos seus respectivos orçamentos, em vez de seguir para o Tesouro Nacional. “As agências enfrentam uma crise sem precedentes. Em audiência pública no Senado, foi revelado que os cortes orçamentários chegaram à média de 25%, comprometendo atividades essenciais e colocando em risco a regulação dos setores de energia, transporte, mineração, telecomunicações e aviação. A ANAC, por exemplo, foi obrigada a reduzir em até 60% sua fiscalização e certificação diante da necessidade de reajuste de despesas”, informou o senador.
No caso da ANP, o orçamento disponível foi considerado “completamente incompatível” com suas necessidades. Na ANM, apenas quatro servidores são responsáveis por fiscalizar cerca de 40 mil lavras de mineração.
O PLP 73/2025 propõe excluir as despesas com atividades-fim das agências — custeadas com receitas próprias — dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), blindando-as contra bloqueios orçamentários. Paralelamente, o PL 1374/2025, também de Laércio Oliveira, detalha e fortalece a autonomia administrativa das agências reguladoras, reconhecendo como atividades-fim as funções de regulação, fiscalização, outorga, mediação e atendimento, inclusive em cooperação com agências estaduais.
Em debate recente na Comissão de Infraestrutura, o senador destacou que “não basta ter regulação planejada se não há braço para ir à ponta verificar”.
