Câmara de Aracaju aprova lei que regulamenta funcionamento de zoológicos e aquários

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta quarta-feira (24), a 79ª sessão ordinária do ano, na qual foram apreciadas 15 proposituras, sendo 14 projetos de lei e um requerimento. O destaque da pauta foi a aprovação do projeto que regulamenta o funcionamento de zoológicos e similares na capital, de autoria do vereador Breno Garibalde. 

Redação final  

Em redação final, Breno apresentou dois projetos. O primeiro foi o PL nº 147/2024, que reconhece a utilidade pública da Associação Fraternidade Pet, fortalecendo o papel da instituição na defesa dos direitos dos animais. O segundo, de maior relevância, foi o PL nº 155/2024, que define normas para o funcionamento de zoológicos e aquários em Aracaju, com foco em garantir o bem-estar animal, a conservação de espécies nativas ameaçadas e a promoção da educação ambiental.  

A nova lei estabelece princípios como a preservação da fauna, a realização de programas educativos, o monitoramento constante da saúde dos animais e a adoção de práticas de enriquecimento ambiental. Além disso, determina que os zoológicos não poderão ultrapassar oito horas diárias de funcionamento, que a visitação deverá ser acompanhada por monitores e que os espaços deverão alertar os frequentadores sobre a sensibilidade dos animais a ruídos e agressões. O texto também proíbe a instalação de novos zoológicos e aquários no município.  

Outros projetos também foram aprovados em redação final. O vereador Elber Batalha apresentou o PL nº 212/2024, que garante acessibilidade comunicativa a mulheres com deficiência auditiva e/ou visual vítimas de violência doméstica, e o PL nº 214/2024, que institui a Política Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e seus familiares. Já o vereador Binho teve aprovado o PL nº 261/2024, que denomina como rua Wellington Vieira Goes a atual rua E, no Conjunto dos Ipês, no bairro Santos Dumont. 

Segunda e primeira votação  

Na mesma sessão, também foram analisados projetos em segunda e primeira votação. Em segunda votação, foi aprovado o Projeto nº 52/2025, da vereadora Thannata da Equoterapia, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Ex-Dependentes Químicos.  

Já em primeira votação, oito projetos foram apreciados, entre eles o de Breno Garibalde, que revalida a utilidade pública do Grupo Cultural Quadrilha Junina Xodó da Vila (PL nº 73/2024). Também foi aprovado o PL nº 266/2024, de Elber Batalha, que cria o banco de empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mas é importante ressaltar que, apesar da aprovação, o projeto deve ser revisado e ampliado para contemplar as demais pessoas que compõem o grupo dos neurodivergentes, como aquelas com TDAH e dislexia, conforme solicitação de alguns parlamentares, entre eles Sargento Byron, Sonia Meire e Ricardo Vasconcelos, presidente da Casa.  

Outros destaques foram o reconhecimento do Circuito Arrudeio como patrimônio cultural imaterial, proposto pelo vereador Camilo Daniel (PL nº 92/2025), e a instituição do Dia Municipal do Sucateiro, apresentada pelo vereador Levi Oliveira, com o Projeto de Lei nº 99/2025.  

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 319/2025, que reconhece a utilidade pública da Associação dos Pastores Evangélicos do bairro Santa Maria e adjacências, de autoria do vereador Pastor Diego.  

Já o PL nº 149/2025, de autoria do vereador Alex Melo, que institui o Dia Municipal da Igreja Universal do Reino de Deus, teve 12 votos a favor e uma abstenção, por parte da vereadora Sonia Meire.  

Também foram aprovados os projetos que alteram a lei que cria o Dia do Vendedor Ambulante, de iniciativa da vereadora Selma França (PL nº 245/2025), e que institui a Semana de Conscientização sobre a Doença Falciforme, proposta pela vereadora Professora Sonia Meire (PL nº 257/2025).  

Por fim, o plenário analisou o Requerimento nº 354/2025, que solicita regime de urgência para a votação do PL nº 362/2025. A proposta denomina de Palácio Luiz Antônio Barreto o prédio onde funciona o Centro Cultural de Aracaju.