Levi Oliveira discute proposta para não incidência do ISS sobre honorários sucumbenciais em reunião na OAB/SE

Na manhã desta quarta-feira, 8, o vereador Levi Oliveira (PP) esteve na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) para discutir e receber uma proposta de Projeto de Lei que defende a não incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os honorários sucumbenciais. A proposta foi entregue pelo presidente da OAB/SE, Danniel Costa, e busca garantir os direitos da categoria e pôr fim à cobrança do imposto sobre essa verba. Participaram da reunião o diretor financeiro do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Matheus Chagas, o advogado Rafael Melo e o professor Breno Messias.

Os honorários sucumbenciais correspondem aos valores que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de compensar os custos com a defesa. No dia 1º de outubro, Levi Oliveira promoveu uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para discutir o tema. Durante o debate, representantes da advocacia destacaram que a verba de sucumbência não configura prestação de serviço, pois não há relação contratual entre as partes e os valores são fixados pelo juiz como parte da condenação judicial. Apesar disso, desde 2023 o ISS vem sendo cobrado sobre esses honorários, o que tem gerado mobilização entre os profissionais da área.

Danniel Costa agradeceu o apoio do vereador com a reivindicação da categoria e expressou confiança no avanço da proposta. "Essa é uma pauta fundamental para a advocacia sergipana. Há muito tempo a OAB de Sergipe vem defendendo a não incidência do ISS sobre os honorários sucumbenciais, assim como acontece em outras seccionais, além de ter o apoio do Conselho Federal. Estou entregando oficialmente a proposta da OAB Sergipe ao vereador Levi e iremos aguardar que a Câmara Municipal paute esse projeto e que a gente tenha êxito para essa grande vitória da advocacia sergipana e também da sociedade. Muito obrigado Levi por sua sensibilidade", afirmou o presidente.

O parlamentar já havia assegurado seu compromisso com essa causa, posicionando-se contra a cobrança do ISS sobre os honorários sucumbenciais, que, segundo ele, representa uma injustiça com a categoria, uma vez que não há efetiva prestação de serviço nesses casos. Garantiu ainda que levará o projeto adiante na CMA e comprometendo-se a articular junto aos demais vereadores para que a proposta avance.