Linda Brasil critica Governo de Sergipe por ignorar lei que reduz custo da CNH

Nesta segunda-feira, 12, a deputada estadual Linda Brasil (PSOL) se manifestou a respeito do descumprimento da legislação federal que estabelece teto de R$ 180,00 para os serviços de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em Sergipe. A medida do governo federal, publicada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), visa padronizar os preços e tornar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, denunciou publicamente a situação em vídeo recente veiculado nas redes sociais, citando Sergipe entre os estados que não estão cumprindo a legislação. O ministro afirmou ainda que a pasta abrirá procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da norma por parte dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames.

Para Linda Brasil, o descumprimento da norma em Sergipe representa descaso do governo estadual com a população e com a legalidade. “Sergipe volta a ocupar um lugar constrangedor no cenário nacional por conta de um governo estadual elitista, que insiste em virar as costas para a população mais pobre. Enquanto o governo federal adota medidas concretas para reduzir o custo da Carteira Nacional de Habilitação e ampliar o acesso da população à primeira habilitação, o governo de Sergipe simplesmente ignora a lei”, declarou.

A parlamentar argumenta que a medida é fundamental para reduzir desigualdades e promover justiça social. “Trata-se de uma iniciativa essencial para reduzir barreiras econômicas e garantir o direito à mobilidade, ao trabalho e à dignidade. Quando o DETRAN-SE e o governo de Sergipe se recusam a cumprir a lei, quem paga a conta são os trabalhadores, os jovens e as pessoas de baixa renda, que veem o sonho da habilitação se transformar em mais um privilégio inacessível”, considerou.

Linda Brasil cobra a regularização imediata da situação. “É urgente que o DETRAN-SE e o governo do estado regularizem imediatamente essa situação e cumpram a lei. Respeitar a legislação federal não é favor, é obrigação”, frisou a deputada.

Legislação

A Portaria SENATRAN nº 927, de 12 de dezembro de 2025, estabelece o teto do preço público a ser cobrado pela realização dos exames exigidos para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, conforme previsto no artigo 147, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A norma define que o valor cobrado pelos exames de avaliação de aptidão física e mental, somado ao custo da avaliação psicológica previstos no CTB, não poderá ultrapassar o limite máximo de R$ 180,00.