Alessandro Vieira apresenta Lei de Credibilidade Fiscal para travar gastos quando o governo descumprir a meta

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou na quinta-feira (5) a Lei de Credibilidade Fiscal, pacote formado por um projeto de lei complementar e um projeto de resolução do Senado que mudam a forma como o país fixa, confere e cobra o cumprimento das metas fiscais. A proposta estabelece uma trajetória de resultado primário de quatro anos, atribui a certificação dos números à Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico vinculado ao Senado, e prevê medidas de correção que entram em vigor automaticamente nos três Poderes, sempre que a meta for descumprida. Entre elas está o bloqueio das emendas parlamentares no mesmo percentual aplicado aos demais gastos do Executivo.

"O Brasil vive um círculo vicioso. O desequilíbrio das contas públicas eleva o custo da dívida e contribui para a manutenção de juros altos, que, por sua vez, ampliam o endividamento", afirma o senador.

O texto cita estimativa da própria IFI, de outubro deste ano, segundo a qual seria necessário um superávit primário de 2,9% do PIB para estabilizar a dívida pública, considerando um custo real da dívida de 6,1% ao ano. Nesse cenário, a instituição projeta uma dívida bruta de 124% do PIB em 2036.

Vieira apresenta a proposta como uma sequência da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu as bases da gestão responsável das contas públicas. Esta Lei de Credibilidade Fiscal pretende dar o passo seguinte: transformar os compromissos fiscais em obrigações com consequências automáticas e conferência independente", diz.

Meta de quatro anos e sem descontos

Pelo projeto, a lei de diretrizes orçamentárias enviada no primeiro ano de cada mandato presidencial passa a fixar a meta fiscal para quatro anos, e essa trajetória só pode ser revista em caso de calamidade pública nacional, estado de defesa ou de sítio, ou recessão. O cumprimento passa a ser medido pelo centro da meta, sem o intervalo de tolerância e sem os descontos criados por sucessivas leis complementares. A IFI fará a certificação até 31 de março de cada ano, e o governo só poderá recorrer ao Tribunal de Contas da União em caso de erro material ou desrespeito à metodologia publicada.

Para o período de 2027 a 2030, a trajetória proposta é de 0,5%, 1%, 1,5% e 2,1% do PIB. Em 2027, a meta é a mesma que o próprio governo enviou ao Congresso, com as mesmas deduções, de modo que, nas palavras do senador, "a primeira aferição cobre do governo apenas o que ele próprio se propôs a cumprir". O projeto também reduz de 2,5% para 1,5%, a partir de 2028, o limite máximo de crescimento real da despesa.

O que acontece quando a meta não é cumprida

As medidas de correção são organizadas em dois estágios. No primeiro descumprimento, ficam proibidos novos benefícios fiscais, o corte linear dos benefícios tributários federais aprovado pelo Congresso em 2025 sobe de 10% para 20%, as subvenções e equalizações de juros caem 10%, e ficam vedados, em todos os Poderes, reajustes salariais acima da inflação e a criação de cargos e de novas despesas. As emendas parlamentares passam a ser contingenciadas no mesmo percentual aplicado às demais despesas do Executivo.

Se o descumprimento se repetir no ano seguinte, ou se o resultado de um único ano ficar mais de meio ponto percentual do PIB abaixo da meta, o corte dos benefícios tributários chega a 30% e o das subvenções a 20%. Novos subsídios ficam suspensos, o gasto passa a crescer pelo piso da regra fiscal, e são congelados os auxílios e verbas indenizatórias, além dos fundos eleitoral e partidário.

Nenhuma dessas medidas alcança aposentadorias e demais benefícios previdenciários, o Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família, os pisos constitucionais de saúde e educação e o Fundeb. Também ficam fora dos cortes os incentivos da Sudene e da Sudam, os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, o Pronaf, o Minha Casa, Minha Vida e a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Proteção ao Nordeste

O pacote incorpora um critério de equidade regional baseado no relatório que Vieira apresentou como relator à Comissão de Assuntos Econômicos em fevereiro deste ano, sobre os subsídios concedidos pela União. O levantamento mostrou que esses subsídios somaram R$ 678 bilhões em 2024 e que o Nordeste recebe, por habitante, "montante muito inferior ao das demais" regiões. Pela proposta, nenhum corte poderá ampliar a diferença de benefício por habitante entre as regiões.

Juros e responsabilização

O projeto cria ainda instrumentos para aproximar as políticas fiscal e monetária. Sempre que os juros reais ficarem mais de quatro pontos percentuais acima da taxa neutra estimada pelo Banco Central, por três reuniões seguidas do Comitê de Política Monetária, o presidente do Banco Central terá de enviar ao Senado uma carta explicando o nível dos juros e o custo fiscal da política monetária. O ministro da Fazenda, por sua vez, terá de apresentar uma nota com o esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida. A definição da taxa de juros continua sendo competência exclusiva do Banco Central.

No campo da responsabilização, passam a ser crime de responsabilidade as condutas dolosas mais graves, como deixar de aplicar as medidas de correção no prazo de 30 dias, autorizar gastos ou benefícios proibidos e manipular informações fiscais para evitar a certificação do descumprimento. "O projeto não pune o resultado fiscal, que depende também de fatores fora do controle do governante", ressalta o senador.

Mais autonomia para a IFI

O projeto de resolução que acompanha o pacote amplia as garantias de independência da IFI, que passa a ter papel decisivo na aplicação das regras. "Uma função com essas consequências exige garantias de autonomia superiores às atuais", afirma Vieira. Os mandatos dos diretores passam de quatro para seis anos, sem recondução e com renovação de um diretor a cada dois anos. Todos precisarão ser aprovados pela maioria absoluta da Comissão de Assuntos Econômicos e do Plenário, e a destituição passa a exigir o voto de três quintos dos senadores. Quem tiver exercido mandato eletivo ou cargo de direção no Executivo nos cinco anos anteriores fica impedido de integrar a direção, e os diretores não poderão assumir cargos no governo federal nos 12 meses seguintes ao fim do mandato.

A Lei de Credibilidade Fiscal retoma e amplia o PLP 38/2025, também de autoria de Vieira, que tornava obrigatória a redução de benefícios tributários em caso de déficit. "O projeto não determina o resultado fiscal, que permanece responsabilidade do Poder Executivo. Estabelece a regra de apuração e as consequências do descumprimento, de modo que cumprir a trajetória seja sempre menos custoso do que descumpri-la", conclui o senador.