Admissibilidade da PEC de limites de gastos é aprovada na CCJC

Deputado federal Andr� Moura (Foto: Nefy Dias)

O líder do governo Michel Temer na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC/SE), conversou com na manhã desta terça-feira (09) com o vice-líder do governo, deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) para falar sobre a PEC 241/2016, que estabelece limites para os gastos públicos da união, e orientar a condução do trabalho. O parecer do relator deputado federal Danilo Forte (PSB/CE) pela admissibilidade da proposta foi aprovada na CCJC.

De acordo com o texto, a propositura visa a instituir, para todos os Poderes da União e órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que deverá vigorar por 20 anos. O teto de gastos será atualizado, anualmente, pela inflação do ano anterior.

O relator reiterou que a aprovação da proposta é importante para o País. “Existe uma recessão, e a diminuição crescente e sequencial da arrecadação da união aumenta o desemprego. Para que a população possa ter uma perspectiva de trabalho é preciso uma arrumação da economia”, destacou.

O líder André Moura ressaltou a importância de se limitar os gastos públicos, sobretudo porque, nos últimos anos elevou-se os gastos públicos sem levar em conta o crescimento da receita e, para não haver déficits maiores dos que os já existentes, é necessário haver um equilíbrio. "Não podemos gastar mais do que arrecadamos. A base para o aumento de preços no país é o IPCA, por isso, a importância de usá-lo como parâmetro também para o crescimento dos gastos. ainda mais nesse momento de crise e recessão", concluiu.