Divulgação de pesquisas eleitorais sem registro acarreta multa

A Lei 9.504/97 determina que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrá-las junto à Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação.

A exigência legal de que as pesquisas estejam previamente registradas na Justiça Eleitoral tem o objetivo de zelar pela veiculação de informações confiáveis, de modo que não haja publicação de números aleatórios com o objetivo de induzir ou manipular o eleitorado.

“Estamos em uma fase do processo eleitoral na qual é preciso estar atento! A internet é uma zona livre e nela circulam informações de todo o tipo, razão pela qual recomendamos que, antes de divulgar ou compartilhar qualquer tipo de pesquisa de intenção de votos, veículos de imprensa e eleitores verifiquem a procedência da mesma e, principalmente, se estão registradas na Justiça”, alertou o presidente do TRE-SE, desembargador Osório de Araújo Ramos Filho.

Para a realização da pesquisa é necessário que a empresa responsável informe à Justiça Eleitoral quem a contratou; valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização da pesquisa; intervalo de confiança e margem de erro; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

As pesquisas registradas estão disponíveis para consulta no site do TRE-SE. Consulte aqui.