Senado aprova projeto de Valadares que regulamenta a Audiência de Custódia

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei do Senado nº 554 de 2011, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que regulamenta a prática das audiências de custódia, determinando prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser levada ao juiz. A matéria segue agora para Câmara dos Deputados.

A iniciativa, que já vem sendo desenvolvida no país, tem objetivo de evitar prisões ilegais, feitas de maneira arbitrária ou desnecessária, e de dar aos presos a chance de ter sua prisão revista pelo juiz. Hoje, temos 580 mil pessoas presas no Brasil. Dessas, cerca de 40%, ou seja, 232 mil estão presas provisoriamente. 

O senador Valadares comemorou a aprovação. “Essa é uma lei para avançar no combate às arbitrariedades eventualmente cometidas nas prisões. A ideia é consubstanciar em lei o que já existe em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)”, declarou.

Além de reduzir o número de prisões arbitrárias, a audiência de custódia promove uma economia para os cofres públicos: sua implementação em todos os Estados pode gerar, segundo o Ministro Ricardo Lewandowski uma economia de R$ 4,3 bilhões, com o número de pessoas que deixarão de ser presas sem necessidade. O projeto vai tornar a audiência de custódia uma etapa necessária da persecução penal, seja para unificar o procedimento e a regulamentação da matéria, permitindo sua implementação para além das capitais e grandes cidades do país.