NOTA dos senadores sergipanos

Tendo em vista a grande repercussão na mídia e nas redes sociais da aprovação de requerimentos pelo Senado da República, pedindo informações ao TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria-Geral da União) sobre o andamento dos contratos de financiamentos de obras do Proinvest no Estado de Sergipe, e diante das reações agressivas e extemporâneas de integrantes do governo estadual, os senadores signatários dos aludidos requerimentos vêm a público esclarecer o seguinte:

1º) Em se tratando de financiamento com recursos federais é da competência do Senado Federal fiscalizar a sua aplicação, inclusive através da aprovação de requerimento de informação aos órgãos de controle, como o TCU e a CGU.

2º) Os requerimentos aprovados pelo Senado Federal buscam obter do TCU e da CGU, as seguintes informações:

a) quais operações de crédito foram aprovadas para o Estado de Sergipe, por meio do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal – Proinvest, desde o início de sua vigência até a presente data?

b) com relação ao conteúdo de cada contrato: data de sua celebração, termo inicial do financiamento, prazo de carência, prazo de pagamento, número de parcelas, valor total da operação, objeto (obra, bem ou serviço) do financiamento, custo financeiro, percentual de participação dos recursos federais no financiamento e contrapartida do Estado de Sergipe, existência ou não de garantia prestada pela União;

c) com relação à execução de cada contrato: quais etapas já foram executadas e quais encontram-se pendentes; quais obras já foram entregues, quais estão em andamento e quais estão paralisadas; qual o valor já repassado até a presente data e qual o valor pendente, incluindo os motivos de eventuais pendências;

d) se o Estado de Sergipe tem alguma pendência quanto à prestação de contas dos recursos recebidos, em quais contratos e por quais motivos;

e) se há operações de crédito já encerradas e por qual motivo.

3º) São mais de trinta obras que foram anunciadas pelo Governo do Estado, em decorrência dessa linha de crédito. Atualmente, porém, algumas dessas obras encontram-se paralisadas, sem qualquer justificativa pública, fato que tem ocasionado prejuízos ao erário e transtornos à população, já que se tratam de obras estruturantes e que visam melhorar a qualidade de vida dos sergipanos, com a repercussão econômica e social da execução dos projetos em sua totalidade.

4º) Portanto, ao requerermos informações agimos dentro do nosso dever como parlamentares do Estado de Sergipe, interessados sobre o andamento e prestação de contas das obras, e em consonância com os ditames constitucionais.

5º) Como as informações solicitadas pelo Senado Federal aos órgãos de controle ainda não retornaram e se acham, por certo, em fase inicial de investigação e de coletas de dados para o seu cumprimento, os senadores Antonio Carlos Valadares, Eduardo Amorim e Pastor Virgínio, preferem aguardar o pronunciamento do TCU e da CGU, a fim de que seja evitada qualquer politização de questão que envolve trabalho rigorosamente técnico sobre o qual temos a maior confiança de que desse modo será exercido.

Por fim, afirmamos que em respeito à atuação constitucional do TCU e da CGU, não responderemos aos ataques de que somos alvos por parte do governo estadual, o qual, estranhamente reage de modo agressivo a proposta tão natural, quando apenas usamos de prerrogativas inerentes aos nossos mandatos de senador por Sergipe assegurados pela Carta Magna. 

Nesta fase tão decisiva para a consolidação da democracia no Brasil, ninguém, por mais poderoso que seja, pode se considerar imune à fiscalização de seus atos de gestão. 

Senador Antonio Carlos Valadares

Senador Eduardo Amorim 

Senador Pastor Virgínio