Lei municipal obriga bares e restaurantes a disponibilizar cardápios em Braile

O vereador reeleito, Lucas Aribé, (PSB), falou hoje no Jornal da Alese, (Assembleia Legislativa) sobre o descumprimento da Lei Municipal de nº 4.634, de 11 de março de 2015, de sua autoria. Lei trata sobre a Exposição de Cardápio em Braile ou Áudio Descrito nos Restaurantes,  Bares e Lanchonetes do município de Aracaju. Na lei, não só os estabelecimentos particulares são obrigados a disponibilizar os cardápios, também, os estabelecimento instalados em órgãos públicos, escolas, universidades, instituições, entre outros.

Na Lei, os estabelecimentos devem expor cardápio com o nome dos pratos, guarnições, bebidas e sobremesas, com os respectivos preços, adotadas as peculiaridades de cada estabelecimento. O descumprimento garante multa ao estabelecimento, que variará de 1.500 reais a 3 mil, quando ocorrer reincidência. A fiscalização relativa ao cumprimento da Lei está á cargo do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Aracaju, ProconAju, Criado pela Lei Municipal nª 4.483/2013.

Segundo o parlamentar municipal, o descumprimento por grande parte dos estabelecimentos ocorre há mais de um ano, desde que Lei Municipal foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2015.  “O fornecimento dos cardápios em Braile não está sendo cumprido. A divulgação da Lei foi feita quando lei foi aprovada, à época. Conversamos com alguns empresários para mostrar a importância desse cardápio, até na visão consumista, pois atraí um público maior que são as pessoas com deficiência”,  externou.

Lucas acredita que o descumprimento é dado pela despesa da confecção do próprio Cardápio em Braile. ” Transcrever um cardápio é caro. Mas, não vamos pensar nessa despesa. Pois devemos pensar no novo público. As pessoas vão sair de casa para um restaurante e vão consumir. Essa despesa vai ser superada. E estabelecimento também mostra o lado Cidadão, dando esse acesso para esse público”.

Posições políticas

Reeleito, falou sobre nova presidência da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), e se posicionou: “Sobre a interferência do Poder  Executivo na Mesa-Diretora. Entendo que nós, 24 vereadores, podemos muito bem, sentar, conversar, estabelecer chapas, grupos, e votar, sem a interferência de prefeito, governador, seja lá quem for. A câmara é um poder independente e autônomo e não deve ter essas interferências. A partir do momento que já se começa uma legislatura tendo uma interferência direta do executivo, tipo: “Ah! Vote do meu candidato…” Não é dessa forma que a gente deve trabalhar. Já quanto a quem estava de um lado e foi pra outro, é comum. São acostumados a trabalhar dessa forma. Eu já havia declarado a minha posição sobre à mesa”, expôs sua colocação e postura de trabalho.

Projetos

Lucas falou ainda sobre a acessibilidade. Para ele, Brasil está voltado para temas como Crise, Denúncias,  mas é necessário avançar na parte Cidadã, dos Direitos Humanos, e da Acessibilidade. “Precisamos que os gestores olhem para essa questão, que  a Lei determina  e a sociedade clama. Hoje falar de acessibilidade não é falar de uma assunto que ninguém sabe o que é. Acessibilidade está em todas as partes, e  ao deixar de exercer,  a gente já está devendo”, asseverou Aribé. E arremata dizendo: “Continuarei com  projeto mais ampliado sobre a Acessibilidade,  criação de novas leis, e  cobrança e eficácia das leis existentes. Vamos trabalhar em defesa dos Servidores Públicos, e em especial os da CMA,  que precisam de plano de carreira digno. Também  na área de Educação, Saúde, Segurança, e  questões ambientais.