Iran Barbosa propõe regulamentação de dispositivo processual que assegura férias a advogados

O vereador Iran Barbosa (PT) protocolou na Câmara Municipal de Aracaju o Projeto de Lei Nº 42/2017, que suspende o curso do prazo processual dos Processos Administrativos, no âmbito do Município de Aracaju, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Segundo Iran, o PL Nº 42/2017 adequará o andamento dos Processos Administrativos ao NCPCO parlamentar informou que este Projeto tem como finalidade adequar o andamento dos Processos Administrativos em Aracaju ao que dispõe o Novo Código de Processo Civil, facilitando a garantia de férias aos advogados.

"Proponho que no nosso município seja regulamentado este recesso para que o profissional da advocacia possa gozar plenamente suas férias sem acarretar qualquer tipo de prejuízo à atividade jurisdicional e aos cidadãos aracajuanos", explicou Iran.

De acordo com o parlamentar, o Projeto suspende reuniões, audiências, julgamentos, como também não serão tomadas decisões nos processos dos quais possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Para a advogada Silmara Bispo, a proposta normativa protocolada pelo vereador Iran é de extrema importância ao garantir um direito básico.

“A suspensão dos prazos processuais no âmbito judicial ou administrativo possibilita a organização dos grandes e pequenos escritórios e dos advogados individuais. Além disso, faz justiça com os profissionais que atuam cotidianamente com inúmeras responsabilidades, precisando do seu merecido descanso”, pontuou.