Câmara Municipal de Aracaju quer disciplinar verbas indenizatórias
Vereador propõe efeito cumulativo para recursos não usados.
Nitinho e Vinícius: divergência nas propostas (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)
Na Câmara Municipal de Vereadores (CMA) tramita resolução da Mesa Diretora que disciplina o uso das verbas indenizatórias, transferindo para os parlamentares a responsabilidade pelos contratos relativos a serviços prestados e pagos com estes recursos. A esta proposta da Mesa Diretora, tramita emenda de autoria do vereador Vinícius Porto (DEM) estabelecendo efeito cumulativo, a ser pago no mês subsequente, para os recursos não usados.
Mensalmente, cada parlamentar recebe o valor de R$ 15 mil, com a rubrica Verba para Atividade do Exercício Parlamentar (Vaep) criada no ano de 2011, benefício popularmente conhecido como verbas indenizatórias. Supostas irregularidades no uso destas verbas foram alvo de investigação policial no ano passado, que culminou com denúncia do Ministério Público Estadual contra 15 vereadores da legislatura passada. Estes vereadores atualmente respondem a processo que tramita no Poder Judiciário. Durante a investigação policial, 10 vereadores foram afastados da atividade parlamentar e ficaram proibidos de frequentar a Câmara por determinação judicial.
Neste ano, o presidente da Câmara Municipal, vereador Nitinho Vitalle (PSD), apresentou projeto de resolução que concentra a responsabilidade da Mesa Diretora apenas para os contratos relativos à aquisição de combustível e locação de veículos. O vereador explicou que, para o combustível e para a locação de veículos, a Câmara Municipal instaurou processo e já firmou contratos com as empresas que venceram as respectivas licitações.
