Aprovada a emenda de Ana Lúcia que obriga governo a divulgar lei que antecipa pagamento de ICMS

Na manhã dessa quarta-feira, 16, a deputada estadual Ana Lúcia (PT) apresentou uma emenda que acrescenta ao texto do projeto de lei ordinária Nº 116/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à lei do ICMS.

“Da forma que o projeto de lei foi apresentado à Casa, quando a data de pagamento do ICMS caísse em um sábado, domingo ou feriado, o contribuinte, acostumado a pagar no primeiro dia útil subsequente, teria que pagar no último útil dia antes da data de vencimento, sem qualquer tipo de aviso. O que nós propomos foi que o Governo do Estado deve fazer a ampla divulgação da alteração do dia do vencimento do ICMS”, explicou Ana Lúcia.

Ao pedir a colaboração dos deputados para a aprovação da emenda aditiva, Ana Lúcia explicou que a emenda se baseia nos princípios da transparência e da anterioridade que veda a cobrança surpresa ao contribuinte e acrescentou. “O objetivo dessa emenda é fazer com que o Estado cumpra o seu papel educativo evitando multas e prejuízos ao contribuinte”.