Aprovadas em comissão regras do fundo penitenciário

A comissão mista [Senado e Câmara dos Deputados] formada para analisar a Medida Provisória 777/2017, com critérios de transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e o Distrito Federal, aprovou nesta terça-feira (22) o relatório da matéria. A proposta ainda autoriza a prestação por militares de serviços à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e à Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter excepcional e voluntário.

De acordo com o líder no Congresso Nacional André Moura (PSC-SE), responsável pela organização do trabalho das comissões mistas, o texto aprovado visa a garantir suporte financeiro e ampliar a oferta de recursos humanos ao Sistema Penitenciário Nacional. Foram estabelecidas despesas essenciais a serem custeadas com o fundo, entre elas a manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de detentos e políticas de redução da criminalidade.

“Importante ressaltar que está proibido o contingenciamento desses recursos – ou seja, não haverá cortes orçamentários – e 30% do valor total será empregado exclusivamente na construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais. O que se quer é melhorar a ressocialização dos detentos e ampliar a oferta de vagas a médio prazo”, explicou André.