Projeto de Lei que prevê transparência no cadastro habitacional é aprovado

A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (PEN), comemora a aprovação da Lei N° 4.956/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade do cadastro de munícipes inscritos ou beneficiados em programas habitacionais promovidos no município de Aracaju.

De acordo com a autora do projeto, a Lei N° 4.956 obrigada o Poder Executivo a divulgar, na rede mundial de computadores, a relação nominal de todos os munícipes cadastrados, sejam eles contemplados, ou não, nos programas habitacionais.

“A Aprovação da lei representa um grande avanço, pois a medida visa organizar as informações sobre programas sociais para melhor orientar a população carente sobre as possibilidades de moradia. É dever do Poder Público garantir a transparência nesse tipo de serviço”, defendeu.

Segundo Emília, a lei prevê ainda a reserva de 15% das vagas ou receitas para idosos, pessoas com doenças graves, deficientes, negros e familiares que tenham sofrido intervenção pelo Conselho Tutelar.

“As informações pessoais dos candidatos e beneficiários serão de acesso público, de acordo com o principio da transparência. E todas as pessoas incluídas nesse rol terão o seu direito a moradia assegurado”, ressaltou.

Por fim, a parlamentar destaca que no município de Aracaju existem inúmeras denúncias de preterimento de famílias carentes, intencional ou não, mas que merece ser, no mínimo, prevenido.

“Existem reclamações sobre o programa de auxílio-moradia, o que só revela ainda mais que, todo o processo de aquisição do imóvel deve ser transparente e publico. Com a lei as pessoas não se sentirão mais vulneráveis e sujeitas a qualquer sorte”, finalizou.