Projeto de Lei que propõe gratuidade a idoso de 60 anos é aprovado

De autoria do vereador Seu Marcos (PHS), o Projeto de Lei 102/2017, que garante a redução da gratuidade a idosos de 60 anos, foi aprovado por unanimidade, no Legislativo Municipal na terça–feira, 19.

De acordo com parlamentar, a ideia da propositura é reparar uma lacuna existente no Art. 39 da Lei nº 10.741 de 01/10/2003 do Estatuto do Idoso. “A legislação afirma que para ser considerado idoso precisa ter 60 anos completos, mas alguns benefícios são liberados apenas a partir dos 65 anos, a exemplo da gratuidade da passagem. Estamos tentando corrigir um erro nacional com os idosos dessa faixa etária”, argumentou.

A redução da gratuidade para idosos de 60 anos é uma realidade em outros estados brasileiros, a exemplo do Rio de Janeiro, que desde 2016 assegura o benefício aos usuários que comprovarem a idade. Para o legislador, além da oportunidade da correção da regulamentação, a população pobre será a mais beneficiada com a futura lei. “ Existe essa questão da correção de uma lei nacional dentro do município, mas o fator determinante para a implantação desta lei foi atender as pessoas pobres dos bairros de Aracaju, que nem sempre tem dinheiro para comer e comprar seus remédios, mas que pagar uma tarifa de ônibus cara como a da nossa cidade”, ressaltou.

Seu Marcos ainda enfatizou sua preocupação com os grandes empresários do setor, que deverão se posicionar contrários a nova regulamentação. “Não estou no parlamento municipal para atender empresários. Não devo favores a nenhum dono de empresa de ônibus, mas sei que eles vão tentar impedir a sanção do projeto”, afirmou.