Tribunal de Justiça julga inconstitucional lei do IPTU de Aracaju

A OAB/SE obteve grande vitória em favor da sociedade.

A ação direta de inconstitucionalidade promovida pela entidade foi julgada procedente. Com isso o TJ/SE declarou nesta quarta-feira, 21, a inconstitucionalidade da lei municipal que fixou o valor do IPTU. O TJ/SE declara modelação dos efeitos ex nunc da decisão, isto é, a partir do trânsito em julgado.