CCJ aprova projeto de Senador Elber Batalha sobre unificação de prazos processuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), parecer favorável ao PLS 36/2018, de autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE), que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

CCJ aprova projeto de Senador Elber Batalha sobre unificação de prazos processuais (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Elber defendeu a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).

Para a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o projeto vai ser importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Pois, segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados. “O novo regramento do CPC, que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, afirmou.

O senador Elber Batalha comemorou a aprovação do projeto. “Trata-se de uma das maiores vitórias da minha vida. Pois, apesar de quatro meses de mandato, sendo um desses de recesso, consegui ter esta proposta, que vai beneficiar advogados de todo o Brasil, aprovada”, disse.