TCE/Sergipe reunirá gestores para apresentar medidas de Transparência exigidas em nova Resolução

MP/Sergipe pede afastamento do prefeito Valmir Monteiro (Foto: TCE/SE)

Na ocasião, vai ser divulgada a métrica de referência definida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Ela será utilizada pelo TCE/SE para avaliação e fiscalização, levando em conta resolução da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Entre os objetivos da regulamentação estão a padronização de conceitos e procedimentos e a definição de critérios de fiscalização, avaliação e classificação dos portais, estabelecendo-se o índice de transparência mediante critérios pré-definidos de transparência ativa, passiva e boas práticas.

A Resolução diz que cabe à Dceos, através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, as fiscalizações dos portais da transparência, que serão realizadas a qualquer tempo, com avaliação divulgada duas vezes por ano, obrigando a atualização constante dos portais pelas unidades jurisdicionadas, possibilitando que a população tenha acesso a dados e informações atualizados. 

Segundo o conselheiro-presidente Ulices de Andrade Filho, a ideia é que o cidadão possa ter acesso às informações atualizadas do seu município e do Estado, de forma simples e clara, em cumprimento ao que prevê a Constituição Federal, a LRF e a Lei da Transparência.