Emenda de Georgeo Passos atualiza conceito de União Estável para beneficiários do Sergipe Previdência

Nesta quarta-feira, 19, a Assembleia Legislativa deu início à votação de projetos antes do último recesso parlamentar desta legislatura. Entre as pautas analisadas está o Projeto de Lei Complementar nº 20/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Emenda de Georgeo Passos atualiza conceito de União Estável para beneficiários do Sergipe Previdência (Foto: Assessoria Georgeo Passos)

A proposta basicamente trata sobre mudanças na concessão do benefício pelo Sergipe Previdência para funcionários públicos do Estado. O texto final aprovado pelo Parlamento recebeu algumas mudanças, entre elas, uma emenda de autoria do deputado estadual Georgeo Passos.

A alteração aprovada diz que para efeito desta Lei, considera-se união estável aquela decorrente da convivência duradoura, pública e continua entre duas pessoas, estabelecidas com o objetivo de constituição de família.

“Com essa simples mudança, garantimos que mais pessoas tivessem o acesso a esse benefício. Inclusive, essa medida segue decisões do Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça do nosso País, bem como, decisões administrativas que já são concedidas pela Procuradoria Geral do Estado. Desta forma, atualizamos nossa legislação que rege a Previdência”, comentou Georgeo.

As votações na Assembleia Legislativa seguem nesta quinta-feira, 20, com a previsão de votação dos projetos do orçamento do Estado para 2019, aumento de impostos e a reforma administrativa do Governo.