Valmir Monteiro: juiz pede que STJ esclareça "trânsito em julgado"

O juiz Edinaldo Cesar Santos Junior, da 2ª Vara Cível de Lagarto, solicitou à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecimentos a cerca da efetividade ou não do “trânsito em julgado” no processo no qual Valmir Monteiro, prefeito licenciado de Lagarto, foi condenado por improbidade administrativa.

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