Prefeito de Aracaju assina decreto que amplia prazo para contribuinte solicitar isenção do IPTU

O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta terça-feira, 4, o decreto 5.923/19, que amplia o prazo para os contribuintes solicitarem seus pedidos de isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com esta medida, a data final para a solicitação que se esgotaria no próximo dia 30 de junho foi alterada para 30 de agosto.

Prefeito de Aracaju assina decreto que amplia prazo para contribuinte solicitar isenção do IPTU (Foto: Ana Lícia Menezes/ PMA)

No último mês de abril, o prefeito sancionou a lei que amplia o número de famílias isentas de pagarem o IPTU, por isso a publicação do decreto que eleva em 60 dias o período de solicitação. Mais de 50 mil pessoas serão beneficiadas.

“Já tínhamos assinado a lei que aumentou o número de famílias que são beneficiadas pela isenção do IPTU. Diante desta ampliação, nada mais justo do que também dar um prazo maior para que estes contribuintes possam procurar a Prefeitura e solicitar a isenção. Este decreto é importante para que façamos justiça fiscal e social na nossa cidade”, declarou Edvaldo.

O prefeito sancionou, em 12 de abril deste ano, a lei que amplia o direito à isenção pelo valor do imóvel para até R$ 80 mil. Antes, era de até R$ 10 mil. No caso da isenção pela renda familiar, que era de até dois salários mínimos, passou a valer para que recebe até dois salários e cujo imóvel tenha valor de até R$ 160 mil. “As pessoas de baixa renda e que mais precisam não vão pagar IPTU”, destacou Edvaldo à época.