Emenda de Lucas Aribé fixa cota mínima para PCDs no concurso da CMA

Uma Emenda do vereador Lucas Aribé ao Projeto de Lei Complementar 2/2019 alterou a redação final do texto com as diretrizes do concurso público a ser realizado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), estabelecendo o percentual mínimo de vagas que serão destinadas para pessoas com deficiência. A propositura recebeu aprovação unânime dos vereadores aracajuanos.

Emenda de Lucas Aribé fixa cota mínima para PCDs no concurso da CMA (Foto: César de Oliveira)

“O projeto original estabelecia uma cota máxima que é de 20% das vagas, mas não tinha a mínima que é de 5%, prevista em um Decreto editado no ano passado pelo Governo Federal atualizando a lei que prevê a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência em acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”, explicou Lucas Aribé, agradecendo aos vereadores que subscreveram sua Emenda.

A previsão da Mesa Diretora da CMA é de que o certame ocorra até o começo de 2020 com a oferta de 139 vagas. Lucas lembrou que as provas do concurso público também deverão ser adaptadas. “O decreto obriga a disponibilização de ambiente adaptado e a presença de uma equipe multidisciplinar. E deve ser assegurado aos candidatos o acesso a tecnologias assistivas que permitam a realização das provas”, completou o vereador.