Plenário da Câmara aprova, em 1ª votação, isenção de IPTU para pessoas com doenças graves

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram na manhã desta quinta-feira, 28, duas proposituras sendo um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Plenário da Câmara aprova, em 1ª votação, isenção de IPTU para pessoas com doenças graves (Foto: Gilton Rosas/ CMA)

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 trata sobre alterações da Lei nº 1547/1989, fixando isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante de patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição.

O autor do projeto, Cabo Amintas (PTB), utilizou a Tribuna para defender a aprovação da propositura. “Quem aqui não está sujeito a essa doença? Ela não escolhe rico ou pobre. O TJ havia decidido em 2017 que era inconstitucional por ser apresentado como Projeto de Lei, por isso, hoje, em 2019, apresentamos como Projeto de Lei Complementar. Conto com o apoio dos senhores”, afirmou.

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Plenário da Casa em 1º votação com 15 votos favoráveis.