Nota de Esclarecimento da Câmara Municipal de Aracaju

Em razão das notícias distorcidas e destoantes da realidade que vem sendo vinculadas, sobretudo em algumas redes sociais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Os projetos de Lei aprovados na última quinta-feira visam cumprir o que determina as Constituições Federal e Estadual, e também a Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que rezam que o subsídio dos vereadores de uma nova Legislatura deve ser fixado antes das  eleições, e tem como referência o valor equivalente a 75% do salário de um deputado estadual. Dessa forma, esse novo subsídio entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, ou seja, nenhum vereador dessa Legislatura o receberá. Diferentemente de Senadores, Deputados Federais e Estaduais, o vereador é o único parlamentar que não pode reajustar seu próprio salário. O reajuste só vale para os próximos vereadores, neste caso os que serão eleitos para o período de 2021/2024; 

2 - A fixação do novo subsídio, mesmo em 2021 não acarretará nenhum repasse ou gasto adicional de recursos públicos dos contribuintes. O valor será custeado com os recursos próprios da CMA.    

3 - A atual gestão da CMA tem adotado medidas que trouxeram economia para a Casa Legislativa, como o pregão eletrônico e a redução de cerca de 600 cargos comissionados e a redução em torno de 90% com gastos com diárias e passagens, resultando da devolução à Prefeitura Municipal de Aracaju no início deste ano, de mais de R$ 1 milhão. Essa gestão vai realizar concurso público no início de 2020 e ainda aprovou o novo Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal, que terão já a partir de janeiro de 2020 um reajuste entre 5% e 30% em suas remunerações.

Aracaju, 15/12/2019
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju