Deputados aprovam PEC da Previdência em 2º turno

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), visando adequações à Nova Previdência, foi aprovada em 2º turno (por maioria), no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, na tarde da quinta-feira, 26.

Deputados aprovam PEC da Previdência em 2º turno (Foto: Jadilson Simões/ Rede Alese)

A primeira votação da PEC da Previdência aconteceu na última segunda-feira, 19, nas comissões temáticas, quando quatro emendas modificativas foram apresentadas de forma consensual pelos deputados.

A primeira emenda proíbe a utilização do regime próprio da Previdência para outros fins, que não seja o pagamento dos benefícios; a segunda assegura o direito de opção pela aposentadoria voluntária às pessoas que ingressaram no serviço público (cargo efetivo) até a vigência da emenda;

A terceira emenda altera a idade mínima para a aposentadoria dos servidores (65 anos para homens e 55 anos para mulheres). Para o pessoal do magistério, a emenda estabelece 60 anos para professores do sexo masculino e 55 anos para professores do sexo feminino.

Já a quarta emenda destaca a idade mínima estabelecida para a aposentadoria dos policiais civis, dos servidores do sistema prisional e dos agentes socioeducativos. Com isso, os profissionais dessas categorias deverão se aposentar aos 55 anos de idade para homens e mulheres; 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo nos cargos.