Presidente da Câmara recebe PL que amplia prazo para solicitar isenção de IPTU

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD), recebeu no final da manhã desta quinta-feira, 9, das mãos do prefeito Edvaldo Nogueira, o Projeto de Lei  que garante novo prazo para solicitação de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por parte de contribuintes que atendem aos requisitos de isenção. "Estaremos colocando em votação logo no início dos trabalhos legislativos deste ano, pois entendemos a importância deste projeto, para a população mais carente da nossa cidade", enfatizou Nitinho.

Presidente da Câmara recebe PL que amplia prazo para solicitar isenção de IPTU (Foto: Ana Lícia/ AAN)

A propositura estabelece ainda o perdão de dívidas anteriores relacionados ao IPTU e simplifica procedimentos de comprovação de renda e propriedade do imóvel. Têm direito à isenção pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos e que possuam residência cujo valor venal seja de ate R$ 160 mil.  “Nós fizemos mudanças importantes na lei da isenção do IPTU no ano passado para ampliar o quantitativo de beneficiários. No entanto, um número expressivo de cidadãos não compareceu à Secretaria da Fazenda para fazer a solicitação, perdeu o prazo ou não concluiu a entrega dos documentos de comprovação. Por causa disso, estamos enviando este projeto de lei para a Câmara para dar mais prazo para que estas pessoas possam solicitar a isenção e também possam ter perdoadas dívidas anteriores com o imposto, além de simplificar os procedimentos. Garantiremos assim o cumprimento da nossa política de justiça fiscal, beneficiando aqueles que mais precisam”, afirmou o prefeito.

De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Jeferson Passos, cerca de 15 mil contribuintes ainda podem requerer a isenção do IPTU deste ano. "Que fizer a solicitação de isenção agora, ficará dispensado de requerer nos exercícios de 2021 e 2022. Então, o contribuinte não precisará fazer a solicitação todos os anos, mas periodicamente a cada dois ou três anos", complementou.

Entendendo a importância do projeto, Nitinho garantiu dar celeridade na tramitação do mesmo no Poder Legislativo.  "Assim que iniciarmos os trabalhos de 2020 da Câmara Municipal de Aracaju, estaremos dando prioridade na aprovação deste projeto, que já é de conhecimento de todos os vereadores desta Casa, inclusive pela sua importância para as famílias carentes do município de Aracaju.

Além dos secretário Jeferson Passos, acompanharam a entrega do referido Projeto de Lei o secretário de Governo, Jorge Araújo Filho, o o vereador Zezinho do Bugio (PTB).