Vereadores aprovam Lei que trata do parcelamento de impostos municipais em atraso

Na 78ª Sessão Extraordinária desta quarta-feira, 7, os parlamentares apreciaram e aprovaram, em mais um encontro on-line, dez proposituras que beneficiam diretamente a sociedade. Na Pauta do Dia estavam quatro Projetos de Leis, dois Projeto de Resolução e quatro Projetos de Decreto Legislativo. Nesta tarde, foram abertas mais cinco Sessões Extraordinárias (79ª, 80ª, 81ª, 82ª e 83ª) para aprovar o Projeto de Lei 165/2020, de autoria do Poder Executivo, que tramitava em caráter de urgência, que trata sobre o parcelamento de impostos municipais em atraso (Refis).

Vereadores aprovam Lei que trata do parcelamento de impostos municipais em atraso (Foto: Assessoria Câmara de Aracaju)

A Pauta de votação foi aberta com o Projeto de Lei 82/2018, de autoria da vereadora Emília Côrrea (Patriotas), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de assentos para usuários de entidades de crédito instaladas no município de Aracaju. A propositura foi aprovada por unanimidade em Redação Final.

Também em Redação Final foi apreciado e aprovado o PL 63/2020, encaminhado por Dr Manuel Marcos (PSD), que dispõe sobre Medidas de Proteção Saúde Pública enquanto perdurar situação de emergência e de calamidade pública, decorrentes do surto do Coronavírus em Aracaju.

O PL 40/2019, de Professor Bittencourt (PCdoB), denominando Rua Luciano Ramos de Souza o atual trecho da Rua H, iniciando na Rua Ministro Apolônio Sales, até a Rua Hamilton Luduvice, do Loteamento Rio Poxim, bairro Inácio Barbosa, foi aprovado em 1ª Discussão.

Já o PL 3/2019, que veda o uso de substâncias inflamáveis e/ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos semáforos da cidade, que estaria tramitando em 2ª Discussão, foi retirado da pauta pelo autor, Zezinho do Bugio (PSD). Foram apresentadas Emedas à propositura, mas faltava pareceres das Comissões. 

Projeto de Resolução
Os parlamentares também aprovaram em Redação Final o Projeto de Resolução 3/2020, de autoria de Professor Bittencourt (PCdoB), que dispõe sobre a Criação da Frente Parlamentar Antirracista e de Promoção à Igualdade Étnico-racial.

O PR 4/2020, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação do § 5º do Artigo 3º da Resolução Nº 2, de 29 de abril DE 2020, que dispõe sobre a deliberação de Sessões Remotas no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju. O projeto foi aprovado com Emenda.

Títulos de Cidadania
Ainda durante os trabalhos desta quarta-feira, foram aprovados quatro títulos de Cidadania Aracajuana. Os Projetos de Decreto do Legislativo (PDL) números 68/2019, 70/2019, 94/2019 e 96/2019, foram encaminhados respectivamente pelos vereadores Elber Batalha (PSB), concedendo Cidadania Aracajuana a Antônio Sérgio das Chaga; Palhaço Soneca (PSD), concedendo a honraria a Raimundo Ribeiro Evangelista; por Cabo Amintas (PSL), concedendo Cidadania Aracajuana a Tiago Gomes da Silva; e pelo presidente da Casa Nitinho (PSD), tornando Cidadão Aracajuano José Vieira de Matos Neto.

Aprovação do Refis
O Projeto de Lei 165/2020, enviado pelo Poder Executivo, estabelecendo normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos tramitou em caráter de urgência. Foram abertas mais cinco Sessões Extraordinárias para a apreciação do Requerimento 218/2020, encaminhado por Vinícius Porto (PDT), solicitando a urgência na votação da propositura, e do próprio PL que tramitou em 1ª, 2ª e 3ª Discussão e Redação Final. A propositura foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito.

Com a aprovação da Lei do Refis das dívidas tributárias, empresários e contribuintes em geral poderão refinanciar seus tributos em atraso em até 60 parcelas e com até 90% de desconto nos juros e multas.