Licenciamento Autodeclaratório: "PL pode abrir brecha para construções irregulares", alerta Breno Garibalde

Vereador Breno Garibalde - Foto: Gilton Rosas

O vereador Breno Garibalde ocupou a tribuna da Câmara de Aracaju na quarta-feira, 22, para falar sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata sobre o Licenciamento Autodeclaratório.

A proposta é que profissionais responsáveis pelas áreas envolvidas na construção de uma edificação e o proprietário do imóvel, possam utilizar um sistema informatizado para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da obra. Atualmente, o processo é feito pela Empresa Municipal de Obras e Urbanismo (Emurb).

Para o parlamentar, o projeto tem pontos positivos e negativos.
“O lado positivo é que vai desburocratizar o procedimento, fazendo com que o licenciamento da obra seja mais ágil, porque hoje demora cerca de 30 dias ou até mais, dependendo do tamanho do empreendimento. Com o autodeclaratório, o profissional dá entrada, e o licenciamento sai no mesmo dia. Já o lado negativo, é que a legislação que regulamenta isso é muito antiga, visto que o nosso Plano Diretor e nosso Código de Obras, estão defasados”, explica Breno.

Ainda segundo o parlamentar, o PDDU tem muitas brechas, abrindo precedentes para inúmeras construções irregulares, um fato bastante preocupante. “Conversei com vários técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA/SE) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/SE), que se mostraram contra o projeto em vários pontos. A gente vê isso já acontecendo no Brasil, mas em locais onde tem Plano Diretor revisado, que infelizmente não é o nosso caso. A revisão do PDDU está parada até hoje na justiça federal, impedindo o avanço no desenvolvimento da cidade”, ressaltou Breno.

O vereador pontuou que é a favor do projeto com ressalvas. “Que ele seja executado apenas para pequenas construções, como as unirresidenciais ou uma reforma. Mas, permitir que ao longo do tempo sejam construídos prédios e empreendimentos maiores tendo um PDDU e Código de Obra defasados, é inadmissível! Inclusive recebi hoje um documento do CAU, com o parecer deles sobre o projeto. Já estamos fazendo nossas emendas, pra quando esse projeto for pautado, a gente possa incluí-las. Emendas que foram construídas coletivamente pela categoria que representa os arquitetos e urbanistas”, concluiu Breno.