Aprovado veto ao PL sobre a regulamentação de táxis-lotação na Grande Aracaju

Os deputados aprovaram por maioria (18 votos favoráveis e 5 contrários) na sessão desta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Veto Governamental, nº 02/2024, ao Projeto de Lei nº 511/2023, de autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV). A propositura  trata da regulamentação do Transporte Intermunicipal de Passageiros, na modalidade lotação de pequeno porte nos municípios de Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro.

Antes da votação, a bancada de situação se reuniu e acordou com o governo a realização de uma reunião marcada para a próxima terça-feira (29) a partir das 11h no Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SE), para discutir incluir no Plano Diretor do Transporte Público Intermunicipal, cláusulas que dêem segurança jurídica aos trabalhadores. 

No veto total, a informação é de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se manifestou sobre a constitucionalidade, opinando pela inviabilidade urídica de sanção do Projeto de Lei em questão. “Paralelamente, o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER) também se manifestou contrário a sanção do Projeto de Lei, trazendo argumentos jurídicos e de mérito”, observa o texto.

De acordo com a propositura, o transporte intermunicipal de passageiros de pequeno porte, deverá ser realizado em veículos motorizados, funcionando sobre o regime de tarifa diferenciada, inscrito no cadastro municipal; os  veículos deverão ser conduzidos por motorista profissional habilitado a dirigir os chamados táxis-lotação, dotados de local de embarque/desembarque de passageiros localizado no itinerário traçado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju.

Argumentos

O Veto Governamental traz como argumentos, o vício de iniciativa: “O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência reiterada sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessão de serviços públicos; vício quanto à distribuição de competências: o Projeto de Lei em tela estipula que a competência para autorização do transporte de lotação de pequeno porte deve ser exercida pelo Município, o que contraria a jurisprudência do STF quanto à titularidade dos Estados sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros e Impacto no Sistema de Transporte Intermunicipal”.

Segundo o parecer técnico do DER, a implementação desse serviço de lotação de pequeno porte poderá gerar prejuízos ao já tragilizado sistema de transporte intermunicipal no Estado de Sergipe, que absorve significativa quantidade de usuários beneficiários de gratuidades, como idosos, deficientes e profissionais da segurança pública. A entrada de novos operadores no sistema, especialmente sem as mesmas obrigações e encargos, podendo desequilibrar ainda mais o setor.

“O DER destaca que o Projeto de Lei não considera a existência do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Regido Metropolitana de Aracaju, instituído para organizar e gerir o transporte na região. A inclusão de novos operadores, sem o devido planejamento e compatibilização com o consórcio , enfraqueceria o atual processo de concessão do serviço público de transporte intermunicipal da região, prejudicando os interessados e a própria sociedade”, observa.

Discussões

O Veto Governamental foi amplamente discutido em plenário. O líder do Governo, deputado Cristiano Cavalcante (PSD),  falou sobre o parecer contrário ao PL. “A Procuradoria Geral do Estado já emitiu parecer contrário à continuidade do projeto e na próxima terça-feira nós iremos ao DER, já temos uma reunião marcada para discutir com todas as entidades que estão diretamente ligadas a esse projeto, que é muito importante e o governador tem essa sensibilidade quanto a isso; porém não é de iniciativa da Casa Legislativa fazer esse projeto. Diante disso tudo, ficou pactuada essa reunião assim como, a inclusão no Plano Diretor do Transporte Público Intermunicipal, toda a demanda para que traga segurança jurídica necessária a todos esses que exploram o serviço e tenham a sua tranquilidade diante de toda a inconsistência que já vem acontecendo. Já está em discussão a licitação do transporte intermunicipal e o Plano Diretor irá contemplar essa parte do transporte alternativo”, reitera. 

Cristiano Cavalcante acrescentou ser uma discussão que trata de uma necessidade da sociedade. “Trata da vida de várias pessoas e da mobilidade urbana do nosso estado; então nós não podemos passar por cima do que a Procuradoria Geral está falando e fazer uma coisa a toque de caixa para que amanhã não se tenha mais uma judicialização e esse projeto fiquei se arrastando. O encaminhamento pela manutenção do veto é para que a gente possa trazer no Plano Diretor, uma maneira que contemple definitivamente a esses profissionais que tanto precisam dessa segurança para trabalhar e sustentar as suas famílias”, enfatiza Cristiano Cavalcante.

O deputado Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) parabenizou a deputada Carminha Paiva pela iniciativa do PL, mas votou favorável ao veto alegando ser preciso retirar os vícios do projeto descobertos pela PGE. “Não adianta avançar. É preciso corrigir os vícios para dar segurança jurídica aos motoristas do transporte alternativo”, entende.

A deputada Carminha Paiva, autora do PL falou sobre a importância da propositura. “Ano passado eu fui procurada pela categoria dos táxis-lotação. Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em que saindo a licitação do transporte público eles perderiam o direito de transportar os passageiros. Eu enquanto usuária que fui por muitos anos desse tipo de transporte, sei a importância para os moradores da Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. Com isso, eu e os deputados Adailton e Paulo Júnior criamos esse projeto para que essas pessoas porque não são só mil pessoas que vão para de trabalhar, mas mil famílias  que vão ficar sem a sobrevivência.  Infelizmente o projeto foi vetado pelo governador Fábio Mitidieri, mas graças a Deus hoje já foi marcada uma reunião e na próxima terça-feira,  deverá ser definido outro projeto assegurando que os trabalhadores continuem transportando os passageiros”, afirma.

O deputado Paulo Júnior manteve o voto contrário ao veto.

“Isso por entender que o projeto está obedecendo todos os requisitos legais. O governo ao justificar a manutenção do veto se colocou a disposição da categoria  para intermediar uma reunião entre os permissionários dos táxis-lotação e os representantes do governo através do DER que é o órgão fiscalizador para que discuta alguns planos a serem inseridos no Plano Diretor do Transporte Público. Ocorre que, com a conclusão da licitação do transporte público da Grande Aracaju, realizada pelo Consórcio Público, a atividade realizada por esses cooperados, está prestes a ser extinta, conforme o estabelecido em um TAC. Com isso, vamos deixar sem segurança jurídica essa atividade que presta serviços públicos a população desses municípios, que sofre com a ineficiência do transporte público. Mantive a minha posição em votar contra o Veto Governamental e na próxima terça-feira estarei na reunião convocada pelo líder do governo junto ao DER para que os pontos elencados pela categoria sejam inseruidos no Plano Diretor do Transporte Público que está desde 2010  e ainda não foi encaminhado a essa Casa”, ressalta.

Os deputados Georgeo Passos (Cidadania) e Linda Brasil (PSOL), também se posicionaram contrários ao Veto Governamental, alegando prejuízos para os trabalhadores e as famílias.

Os motoristas de lotação acompanharam a votação. “Ficamos um pouco preocupados já que na primeira vez que estivemos aqui os deputados nos apoiaram por unanimidade e agora recebemos essa situação, mas não podemos perder a esperança, uma vez que o líder da bancada do governo, se comprometeu em nos apoiar e nos levar até o governador. A luta continua e não podemos desanimar. Somos trabalhadores e precisamos sustentar as nossas famílias. Sou da cooperativa de Nossa Senhora do Socorro e lá são mil pais de família entre permissionários e motoristas auxiliares”, diz o motorista Clevérson Teles Figueredo.