PEC propõe fim das emendas de comissão
De autoria do senador Alessandro Vieira, proposta visa garantir mais transparência e igualdade na execução e distribuição das emendas parlamentares
O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o art. 166 da Constituição Federal para acabar com as emendas de comissão e para garantir mais igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas parlamentares. A proposta surge como resposta à necessidade de corrigir abusos no uso dos recursos públicos e à falta de clareza nas decisões que impactam a destinação de verbas.
Para Vieira, as emendas de comissão se tornaram uma versão oculta do orçamento secreto, com concentração massiva de recursos e distribuição opaca, sem critérios técnicos e sem rastreabilidade.
"São valores distribuídos entre comissões de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuído por ‘indicações' das quais não se sabe a origem - em suma, uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”, afirma o autor da proposta. “Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, completa.
O texto prevê que o montante das emendas de comissão seja redistribuído entre as emendas individuais e de bancada, respeitando as proporções entre as modalidades e também a proporção entre o valor reservado para senadores e deputados.
A proposta também estabelece critérios de igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas. De acordo com a PEC, fica obrigatória a divulgação, em meio eletrônico, do órgão executor da emenda e os critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários dos recursos. Além disso, a execução das emendas deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios relativos à boa gestão financeira. "O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, ressalta Vieira.
