Câmara de Aracaju aprova projeto de lei do Executivo que organiza a Sermulher

A secretaria busca garantir políticas públicas para as mulheres

Durante a 12ª sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (03/04), o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a organização básica da Secretaria Municipal do Respeito às Políticas para as Mulheres, chamada “Sermulher”.  

Sobre o projeto 

De autoria do Poder Executivo, o PL nº 40/2025 trata da organização da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, a Sermulher. O projeto estabelece que as finalidades da pasta são promover a cidadania, a saúde, o empreendedorismo feminino e o enfrentamento à violência contra a mulher, além de articular ações com outras secretarias, como as de Saúde e Desenvolvimento Econômico, e com os governos federal e estadual. A secretaria também será responsável por acompanhar denúncias de discriminação e propor melhorias na legislação relacionada aos direitos das mulheres.  

Emendas 

Na 2ª votação do projeto, a vereadora Sônia Meire apresentou 13 emendas, das quais 7 foram aprovadas. Ela declarou: “Primeiro quero reforçar a importância da criação dessa secretaria. Isso representa um movimento de uma luta histórica das mulheres em Aracaju, para discutir políticas públicas. Infelizmente, o projeto não contempla a diversidade das mulheres, não apresenta também a criação de um fundo para a mulher, nem sobre as conferências municipais. Tivemos pouco tempo para analisar o projeto em sua profundidade e por isso, me debrucei em fazer as emendas, para que essa secretaria, de fato, contemple a diversidade das mulheres, seja étnica, racial, de local de moradia, dentre outros”. Confira abaixo as emendas aprovadas e rejeitadas:  

Emendas aprovadas  

Emenda 01: Modifica o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, com a seguinte redação: elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltados à promoção dos direitos e da cidadania das mulheres, sem qualquer tipo de discriminação;  

Emenda 02: Altera o inciso III do parágrafo único do artigo 3º, passando a constar: o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e a promoção de políticas de profissionalização em diversas áreas e fortalecimento e geração de renda, voltadas para empreendimentos econômicos solidários de mulheres, incluindo redes de cooperação entre mulheres; 

Emenda 03: Modifica o inciso V do parágrafo único do artigo 3º, com a redação: a promoção de ações visando o enfrentamento da violência contra a mulher e conscientização de seus direitos;  

Emenda 04: Adiciona ao parágrafo único do artigo 3º o fomento ao desenvolvimento de estudos e pesquisas voltados à obtenção de dados e informações aptos a subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento à violência e discriminação contra a mulher;  

Emenda 05: Inclui no parágrafo único do artigo 3º a avaliação, o monitoramento e a prestação de contas à sociedade sobre as políticas municipais de enfrentamento à violência e discriminação contra a mulher, considerando a perspectiva étnico-racial, geracional, de nacionalidade, pessoa com deficiência, orientação sexual e identidade de gênero;  

Emenda 11: Adiciona ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 40/2025 a seguinte frase: elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, a partir das propostas das Conferências e das proposições apresentadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher;  

Emenda 12: Acrescenta ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 40/2025 a regulamentação do Fundo Municipal voltado à política para as mulheres, sob coordenação da secretaria competente, fortalecendo o controle social para acompanhamento da aplicação dos recursos do fundo.  

Emendas rejeitadas  

Emenda 06: Propõe a articulação da Rede de Proteção à Mulher em situação de violência e vulnerabilidade, incluindo mulheres em cumprimento de penas restritivas de liberdade e egressas do sistema prisional; 

Emenda 07: Trata da promoção de ações que fortaleçam a participação das mulheres nos espaços de poder e de trabalho, considerando identidade étnico-racial, geracional, pessoas com deficiência, orientação sexual e identidade de gênero; 

Emenda 08: Refere-se ao desenvolvimento e fortalecimento de ações de ampliação da cidadania e valorização das mulheres ambulantes, autônomas, extrativistas, marisqueiras, pescadoras, coletoras, fazedoras de cultura e catadoras de material reciclado;  

Emenda 09: Aborda o fortalecimento do Conselho Municipal de Política para as Mulheres, assim como o desenvolvimento de ações articuladas;  

Emenda 10: Trata do apoio à participação das mulheres, em todas as suas diversidades, nas conferências em âmbito municipal, estadual e nacional; 

Emenda 13: Refere-se à promoção, de forma articulada com diversas secretarias, do direito à cidade, ao lazer e à cultura, à saúde, ao acesso à água e ao saneamento básico, à segurança alimentar e nutricional, à mobilidade urbana e à moradia, à educação, à profissionalização e ao meio ambiente ecologicamente e economicamente justo e sustentável.  

Para a rejeição das emendas, liderada pela base aliada da prefeita na Câmara e representada pelo vereador Isac Silveira, houve debate prévio. Ele afirmou: “Algumas emendas são genéricas, invadem a competência do governo do estado, e já contam com uma previsão legal na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica de Aracaju. Além disso, o conselho das mulheres já possui uma legislação própria, não sendo necessário uma emenda para isso”.  

A vereadora Sônia Meire rebateu: “Não há invasão de competência. O que estamos discutindo é sobre incluir mulheres que estão em cumprimento de penas restritivas de liberdade e egressas no sistema prisional. Essas mulheres são de Aracaju e vivem penalidades. Se essa emenda cai, vamos enfraquecer a proteção às mulheres. É um absurdo deixar mulheres de fora disso. Além disso, não há problema jurídico ou formal das emendas e a desconstrução do machismo passa pelo fortalecimento das mulheres”, argumentou.  

As emendas foram rejeitadas, com votos favoráveis apenas dos vereadores Elber Batalha, Iran Barbosa, Selma França e Sônia Meire.