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Aracaju (SE), 14 de fevereiro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 20/09/2023 às 18:53
Pub.: 21 de setembro de 2023

Atestados particulares podem ser submetidos a médico da empresa

Cláusula previa verificação de atestados que não seguissem ordem preferencial - Foto ilustrativa: Freepik

Cláusula previa verificação de atestados que não seguissem ordem preferencial - Foto ilustrativa: Freepik

São válidas as cláusulas coletivas sobre a necessidade de homologação de atestado por médico da empresa. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu uma cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a...

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