TCE reitera recomendação sobre vínculo entre matrícula escolar e vacinação
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) enviou nesta sexta-feira, 17, aviso aos gestores públicos estaduais e municipais reiterando a recomendação para que exijam, no ato da matrícula escolar, a apresentação da Declaração ou Cartão de Vacinação atualizado. Essa orientação foi formalizada na Nota Recomendatória nº 02/2024, emitida no final do ano passado, com o objetivo de fortalecer a atenção básica à saúde e aumentar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes.
A recomendação abrange as redes públicas de ensino estadual e municipais e está fundamentada em dispositivos legais, como o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 14.886/2024, que instituiu o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
"É uma medida indispensável para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes, assegurado por lei como prioridade absoluta”, reforça a presidente do TCE, conselheira Susana Azevedo.
Além da exigência de vacinação para matrícula, o Tribunal também orienta que as Secretarias de Educação desenvolvam campanhas para combater a desinformação sobre a eficácia e segurança das vacinas. “Essas ações educativas são fundamentais para sensibilizar as comunidades escolares e aumentar a adesão às campanhas de imunização promovidas pelas autoridades sanitárias”, destaca o diretor técnico do TCE, Edson Brasil.
A recomendação foi originalmente emitida em atendimento ao Ofício nº 377/2024, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que destaca a relevância do tema em âmbito nacional. A iniciativa visa fortalecer a articulação entre as redes de ensino e os postos de saúde, garantindo não apenas o acesso à educação, mas também a proteção da saúde das novas gerações.
