TCE/Sergipe condena ex-presidente da Câmara de Lagarto a ressarcir mais de R$ 670 mil ao erário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu no Pleno desta quinta-feira, 24, determinar ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lagarto, vereador Wilson Fraga de Almeida, a devolução ao erário do montante de R$671.746,00 referente ao pagamento de inscrições e diárias a vereadores e a servidores, entre os anos de 2008 e 2012, sem a comprovação da efetiva participação em eventos fora do Estado. 

Relatada pela conselheira Susana Azevedo, a matéria foi apreciada pelo Tribunal após denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado, na qual requisitou a realização de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional na Câmara Municipal de Lagarto.

Segundo consta no relatório da equipe técnica do Tribunal, entre os vícios nas concessões de diárias e inscrições nos eventos está a não comprovação de deslocamentos e hospedagem, bem como a concomitante participação em sessão da Câmara e a evento em outro estado. 

A glosa imposta ao gestor representa a soma de diárias pagas sem comprovação (R$586.250,00) com os pagamentos de inscrições com base nas diárias que não foram comprovadas (R$85.496,00).

"Restou constatado que os eventos eram realizados com regular frequência, nas mesmas cidades, com as mesmas empresas organizadoras, o que transparece uma verdadeira complementação de renda", destacou a conselheira em seu voto.