FLUTUANTE 970 250 PMA JULHO
Aracaju (SE), 05 de julho de 2026
POR: MP/SE
Fonte: MP/SE
Em: 28/11/2016
Pub.: 28 de novembro de 2016

Justiça atende pedido do MP/Sergipe e proíbe que município de Pirambu promova festas até o final da atual gestão

O município de Pirambu está proibido de promover festas até o final da atual gestão. A decisão é do Poder Judiciário de Sergipe que atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual e determinou ao prefeito que se abstenha de pagar despesas, de qualquer natureza, em relação à festa de Emancipação Política do Município, que aconteceria no final de semana passado, “Virada do Ano” (Reveillon) e outras que por ventura pretenda realizar.

O MP moveu a Ação Civil Pública para que haja a suspensão de eventos festivos em razão da ausência de segurança para realização dessas festas e do não repasse de recursos das parcelas de 2015 e 2016 dos precatórios do município, cujo débito totaliza R$ 731.944,65 (setecentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Clique aqui e confira a Decisão na íntegra

Com informações da Promotoria de Justiça de Japaratuba – Distrito de Pirambu

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