Justiça suspende novos contratos em Areia Branca

A primeira suspensão foi do TCE no PSS por falhas no edital.

Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário Sergipano determinou a suspensão dos contratos temporários firmados pelo município de Areia Branca, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil reais.

Consta dos autos que o Tribunal de Contas de Sergipe suspendeu o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 aberto pela Prefeitura de Areia Branca, em razão de flagrantes falhas no seu Edital, a fim de evitar comprometimento nos princípios administrativos constitucionais.

O referido Município anulou o Edital do Concurso e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça de Areia Branca através do qual se comprometeu, dentre outros itens, a “promover a contratação temporária emergencial de empregados públicos do quadro do Município distribuídos em toda a estrutura administrativa, nas áreas da saúde, educação e assistência social, pelo período máximo de 01 (um) ano, ou, antes desse prazo, com a contratação mediante concurso público”.

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