Procon: PMA recorre de decisão que estabelece concurso
Número de fiscais ainda é insuficiente
A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) recorreu da decisão que estabelece um prazo de 180 dias para a deflagração do processo para realização de concurso público para o Procon de Aracaju.
A mesma decisão também estabelece prazos para que PMA promova adequações, mas de acordo com a coordenadora do Procon Municipal, Liara Andrade, as mudanças estão sendo feitas gradualmente. Ainda de acordo com a Liara, a recomposição de pessoal está em andamento, e as nomeações foram encaminhadas para o prefeito Edvaldo Nogueira. Já as fiscalizações voltaram a ser feitas, mas ainda em pequeno número, pois faltam fiscais em número suficiente.
A coordenadora também explicou que as duas viaturas, citadas na decisão, já foram solicitadas, mas ainda não chegaram. Outra mudança ainda em andamento está relacionada à sede do Procon Municipal. A nova gestão está buscando um novo local que seja de fácil acesso ao público.
Entenda
A reestruturação do Procon Municipal vem sendo discutida desde o início do ano quando o Ministério Público Estadual (MPE) constatou uma redução de 70% do efetivo. A promotora Euza Missano ajuizou ação, visando a reestruturação do órgão e continuidade dos serviços à sociedade. O juiz Marlos de Oliveira Pinto concedeu limitar determinando a realização de concurso público e de diversas adequações, como a disponibilização de viaturas, nomeação de coordenador geral e realinhamento de pessoal.
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